Questões do Bloco 03 do CNU que você pode anular judicialmente

O Concurso Público Nacional Unificado (CNU) adotou um modelo novo de provas, por meio das quais é possível garantir vagas em centenas de cargos, vinculados a diversos órgãos federais. Essa possibilidade atraiu milhões de candidatos, o que deu popularmente conhecido como “Enem dos concursos” o título de maior certame da história do Brasil.

Tamanha relevância certamente traz junto consigo enorme responsabilidade. A margem de erro da banca Cesgranrio, portanto, deveria ser minúscula. Contudo, não foi isso que ocorreu. Os candidatos relataram terem enfrentado provas com questões confusas e mal redigidas.

Diante de tantas irregularidades, os participantes interpuseram milhares de recursos, nos quais requereram administrativamente a anulação de dezenas de questões. Contudo, observamos que a absoluta maioria desses recursos foram indeferidos pela banca Cesgranrio, com justificativas frágeis e sem qualquer embasamento.

Em meio a essa situação, nossa atuação tem sido direcionada para proporcionar o respaldo jurídico necessário aos candidatos prejudicados, assegurando uma análise criteriosa para a anulação JUDICIAL de questões ou retificação de gabaritos, com o objetivo de garantir que o sonho de ingresso no serviço público seja tratado com a seriedade e justiça que merece.

É possível conseguir a anulação de questões após a divulgação do gabarito definitivo do Concurso Público? 

Assim como ocorre no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), há uma crescente incidência de casos em que as bancas examinadoras indeferem os recursos administrativos apresentados pelos candidatos, mesmo diante de erros evidentes no gabarito. Em situações como essas, é plenamente viável recorrer ao Judiciário para reverter eliminações injustas. É com esse propósito que atuamos: garantir que cada candidato tenha o suporte jurídico necessário para fazer valer seu direito à justiça e à correção de eventuais equívocos cometidos durante o processo seletivo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os casos em que é permitida a anulação de questões pela via judicial são:

– Questões com conteúdos não previstos no edital: nesse caso há um desvio da cobrança e das regras do edital;
– Erro grosseiro: são os casos em que a questão não possui alternativa correta ou tem mais de um gabarito; e
– Questões que estão contrárias ao ordenamento jurídico vigente: a questão aplicada está diretamente contrária à lei. 

Quais são as questões do Bloco 03 do CNU que podem ser anuladas na Justiça?

Abaixo, temos as questões passíveis de anulação referentes ao Bloco 03 do CNU. A alternativa que foi considerada pela banca CESGRANRIO será exibida em negrito.\

Observe de forma atenta e, caso tenha errado alguma delas, entre em contato com a Marins & Vaz Advogados imediatamente para garantir a sua pontuação!

BLOCO 3 – PROVA 3 – GABARITO 1 

CONHECIMENTOS GERAIS
Questão 1
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura- -se que o(a)

(A) trabalho do preso deve ser remunerado, observando -se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário-mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
(B) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
(C) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
(D) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
(E) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

Questão 3
No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

(A) popular
(B) unificador
(C) ideológico
(D) de garantias
(E) de coalizão

Questão 4
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). 

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. 

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

(A) limites para suplementações orçamentárias no exercício
(B) diretrizes para criação de programas de duração continuada
(C) critérios e programas para redução das desigualdades regionais
(D) parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
(E) normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

BLOCO 3 – PROVA 11 – GABARITO 1 

EIXO 2 

Questão 11
A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Atualmente um dos temas mais relevantes dessa legislação está relacionado aos crimes ambientais, ou seja, ao descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998. Nessa lei, constam as diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, de forma que, nos crimes

(A) contra a fauna, as penas variam de seis meses a três anos, podendo ser agravadas quando houver características que indiquem dolo, como quando feitas durante a noite.
(B) contra a flora, as penas podem ser de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas.
(C) de emissão de efluentes, as penas variam de detenção de seis meses a cinco anos e multa.
(D) de destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.
(E) praticados por empreendimentos potencialmente poluidores sem licença, as penas variam de três meses a três anos, havendo a possibilidade de a pena ser triplicada.

Questão 14
A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre essa política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Ou seja, é um instrumento utilizado para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, para o redirecionamento de seus objetivos, quando necessário, ou mesmo para a reformulação de suas propostas e atividades. Dessa forma, com relação à avaliação de políticas públicas no Brasil, conclui-se que a

(A) avaliação formativa se relaciona com a verificação dos resultados obtidos ao fim do processo, ou seja, julga o mérito do programa e comprova os seus resultados finais, avaliando como o programa foi desenvolvido.
(B) avaliação somativa visa fornecer informações acerca da maneira pela qual se desenvolve a implementação, para aprimorar o funcionamento do programa, verificando se as atividades estão se desenvolvendo de acordo com o planejado.
(C) avaliação não é simplesmente um instrumento de aperfeiçoamento ou de redirecionamento dos programas empreendidos pelo governo, mas apresenta-se como uma ferramenta capaz de prestar contas à sociedade das ações governamentais.
(D) avaliação de um programa só deve ser realizada quando este apresentar problemas nas etapas ou processos passíveis de aperfeiçoamento ou mesmo de ampliação, estando sujeito à complementaridade ou à renovação.
(E) avaliação interna é a realizada por atores pertencentes à instituição gestora do programa, desde que estejam envolvidos na sua execução, e a externa é a realizada por profissionais que não pertencem à instituição executora do programa.

CONCLUSÃO

Diante da complexidade das questões do Bloco 03 do CNU e das inúmeras irregularidades observadas, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

Caso tenha sido prejudicado por erros ou injustiças nas respostas, nossa equipe está preparada para analisar cada questão minuciosamente e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para assegurar a correção de sua pontuação. Entre em contato com o escritório Marins & Vaz Advogados e obtenha o suporte jurídico necessário para defender seu desempenho e conquistar sua vaga.

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