Se você chegou até aqui, é porque provavelmente está buscando respostas sobre o autismo, seja para si mesmo ou para alguém próximo. Afinal, quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma pessoa com deficiência (PCD)? Quais direitos são garantidos por lei?
Fique tranquilo. Vou explicar tudo de forma detalhada, incluindo o que a lei diz, os níveis de autismo reconhecidos e quais direitos as pessoas com TEA possuem. E se surgir alguma dúvida, nossa equipe está à disposição para ajudar.
Autismo é Considerado Deficiência?
O autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um transtorno global do desenvolvimento. Ele não é, tecnicamente, uma deficiência física ou sensorial, mas as leis brasileiras asseguram às pessoas com TEA os mesmos direitos das pessoas com deficiência (PCD).
Isso está previsto na Lei nº 12.764/2012, que estabelece:
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Ou seja, se você ou alguém próximo tem TEA, a lei já garante acesso a direitos que promovem a inclusão e a igualdade.
Todos os Níveis de Autismo São Reconhecidos Como PCD?
O autismo é classificado em três níveis, conforme o grau de suporte necessário:
- Nível 1: Requer pouco suporte.
- Nível 2: Necessita de suporte moderado.
- Nível 3: Demanda suporte intenso.
Embora a lei reconheça todos os níveis como PCD, na prática, candidatos com autismo nível 1 enfrentam mais resistência, especialmente em concursos públicos.
Exemplo Real:
Cristiane Martins D’Avila foi aprovada no Distrito Federal como PCD, mas teve sua nomeação anulada porque a junta médica não reconheceu o autismo nível 1 como deficiência. Mesmo com laudos médicos e um histórico de dificuldades acadêmicas, profissionais não qualificados desconsideraram sua condição.
Ela precisou enfrentar batalhas legais para validar seus direitos. Este caso exemplifica como é essencial buscar suporte jurídico em situações semelhantes.
Por Que o Autismo é Considerado Deficiência?
De acordo com a legislação brasileira, uma condição é classificada como deficiência quando:
- Limita significativamente a funcionalidade física, mental, intelectual ou sensorial de uma pessoa.
Pessoas com TEA frequentemente enfrentam barreiras em:
- Comunicação verbal e não verbal.
- Habilidades sociais.
- Padrões comportamentais restritivos ou repetitivos.
Essas características tornam o TEA apto para ser enquadrado como deficiência.
O Que a Lei Diz Sobre Autismo?
Além da Lei nº 12.764/2012, outras normas reforçam os direitos das pessoas com TEA:
- Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion): Criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
- Lei nº 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas sem redução salarial.
- Lei nº 8.899/94: Garante transporte interestadual gratuito para pessoas com TEA com renda de até dois salários mínimos.
- Lei nº 8.742/93: Oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade social.
- Lei nº 14.624/2023: Criou o cordão de girassóis como símbolo de identificação para pessoas com deficiências invisíveis.
Quais São os Direitos das Pessoas com Autismo?
Aqui estão os principais direitos garantidos às pessoas com TEA:
1. Diagnóstico Precoce e Tratamento Especializado
O diagnóstico precoce, realizado pelo SUS, é essencial para iniciar terapias e tratamentos que promovam o desenvolvimento das habilidades sociais, cognitivas e motoras.
O acompanhamento inclui profissionais como:
- Pediatras.
- Neurologistas.
- Psiquiatras.
- Psicólogos.
- Fonoaudiólogos.
- Terapeutas ocupacionais.
2. Educação Inclusiva
Alunos com TEA têm direito a:
- Professores de apoio ou mediadores.
- Currículo adaptado às suas necessidades.
- Salas de recursos multifuncionais com tecnologia assistiva.
3. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
As pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade têm direito ao BPC, que garante um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuição ao INSS.
4. Transporte Gratuito e Prioridade em Filas
Autistas têm direito a transporte público gratuito e acessível, além de prioridade em filas de atendimento.
5. Isenção de Impostos
Pessoas com autismo podem solicitar isenção de:
- IPI e ICMS (compra de veículos adaptados).
- Imposto de Renda (para aposentados).
E os Direitos dos Pais de Pessoas com TEA?
Os responsáveis também têm direitos assegurados, como:
- Redução da jornada de trabalho.
- Licenças médicas para acompanhar tratamentos.
- Proteção contra discriminação no ambiente profissional.
Como Um Advogado Especialista Pode Ajudar?
Infelizmente, muitas pessoas com TEA enfrentam dificuldades para acessar direitos, seja pela falta de informação ou pela resistência de órgãos e instituições.
Um advogado pode ajudar a:
- Validar documentos e laudos médicos.
- Entrar com recursos administrativos ou ações judiciais.
- Garantir acesso a benefícios, como terapias, medicamentos ou vagas de PCD.
Conclusão
Se você ou um familiar enfrenta dificuldades para ter os direitos reconhecidos, não desista. O autismo é, sim, considerado PCD pela lei, e qualquer negativa de direitos pode ser revertida com o suporte adequado.Fale com nossa equipe especializada clicando no botão abaixo. Vamos lutar juntos pelos seus direitos! 😉