Mais uma vez, a banca Cebraspe é alvo de críticas em razão de inconsistências nas provas de concursos públicos. Desta vez, a polêmica envolve a prova objetiva do Concurso da Polícia Federal, cujo gabarito foi publicado. Diversas questões apresentam vícios evidentes, o que abre margem para discussão judicial com vistas à anulação e consequente melhora na classificação dos candidatos prejudicados.
É fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, a atuação do Poder Judiciário para o controle da legalidade de questões de concurso público, especialmente quando houver incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital.
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).
Esse entendimento vem sendo reiterado por diversos tribunais do país, inclusive em situações muito semelhantes à enfrentada pelos candidatos do atual concurso da Polícia Federal.
A jurisprudência admite a anulação de questões quando há vícios claros, como:
- ausência de alternativa correta;
- existência de mais de uma alternativa possível;
- cobrança de conteúdo não previsto no edital;
- erro técnico ou conceitual na formulação da questão.
Essas irregularidades ferem diretamente os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, e podem ser objeto de análise judicial, sem que isso implique indevida substituição da banca examinadora pelo Judiciário.
No caso específico do concurso da PF, há indícios de que diversas questões da prova objetiva apresentaram problemas desse tipo, o que pode ter prejudicado candidatos que, de outra forma, teriam atingido a pontuação necessária para avançar para as próximas fases do certame.
Ressalte-se, no entanto, que os efeitos de eventuais decisões judiciais favoráveis são restritos às partes que ingressam com a ação. Em outras palavras, somente os candidatos que buscarem o Poder Judiciário poderão ser beneficiados com a pontuação atribuída às questões anuladas judicialmente.
Por isso, é essencial que os candidatos que se sentirem prejudicados busquem apoio jurídico qualificado, a fim de verificar a viabilidade de uma medida judicial voltada à correção das ilegalidades eventualmente cometidas pela banca.
Em concursos altamente concorridos, como o da Polícia Federal, qualquer ponto pode representar a diferença entre a aprovação e a eliminação. Questionar judicialmente as questões que apresentam vícios de legalidade é uma alternativa legítima e eficaz para garantir o direito dos candidatos.
A equipe do escritório Marins & Vaz Advogados avaliou as provas e elaborou uma lista de questões que devem ser anuladas brevemente pela via judicial. Para ter acesso, basta entrar em contato.
Sobre o nosso escritório
O escritório Marins & Vaz Advogados é referência nacional em Direito Administrativo, com atuação destacada em demandas judiciais envolvendo concursos públicos. Nossa equipe técnica é especializada na identificação de irregularidades em questões objetivas e discursivas, elaborando teses sólidas e fundamentadas para defesa dos interesses de candidatos em todas as fases do certame. Com centenas de decisões favoráveis em todo o Brasil, atuamos com excelência, agilidade e total transparência, sempre pautados na busca pela justiça e pela efetivação dos direitos dos nossos clientes.
Caso você se sinta prejudicado pela atuação da banca organizadora neste concurso, entre em contato conosco. Estamos prontos para avaliar seu caso e lutar por sua classificação.
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