O Concurso Público Nacional Unificado (CNU) adotou um modelo novo de provas, por meio das quais é possível garantir vagas em centenas de cargos, vinculados a diversos órgãos federais. Essa possibilidade atraiu milhões de candidatos, o que deu popularmente conhecido como “Enem dos concursos” o título de maior certame da história do Brasil.
Tamanha relevância certamente traz junto consigo enorme responsabilidade. A margem de erro da banca Cesgranrio, portanto, deveria ser minúscula. Contudo, não foi isso que ocorreu. Os candidatos relataram terem enfrentado provas com questões confusas e mal redigidas.
Diante de tantas irregularidades, os participantes interpuseram milhares de recursos, nos quais requereram administrativamente a anulação de dezenas de questões. Contudo, observamos que a absoluta maioria desses recursos foram indeferidos pela banca Cesgranrio, com justificativas frágeis e sem qualquer embasamento.
Em meio a essa situação, nossa atuação tem sido direcionada para proporcionar o respaldo jurídico necessário aos candidatos prejudicados, assegurando uma análise criteriosa para a anulação JUDICIAL de questões ou retificação de gabaritos, com o objetivo de garantir que o sonho de ingresso no serviço público seja tratado com a seriedade e justiça que merece.
É possível conseguir a anulação de questões após a divulgação do gabarito definitivo do Concurso Público?
Assim como ocorre no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), há uma crescente incidência de casos em que as bancas examinadoras indeferem os recursos administrativos apresentados pelos candidatos, mesmo diante de erros evidentes no gabarito. Em situações como essas, é plenamente viável recorrer ao Judiciário para reverter eliminações injustas. É com esse propósito que atuamos: garantir que cada candidato tenha o suporte jurídico necessário para fazer valer seu direito à justiça e à correção de eventuais equívocos cometidos durante o processo seletivo.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os casos em que é permitida a anulação de questões pela via judicial são:
– Questões com conteúdos não previstos no edital: nesse caso há um desvio da cobrança e das regras do edital;
– Erro grosseiro: são os casos em que a questão não possui alternativa correta ou tem mais de um gabarito; e
– Questões que estão contrárias ao ordenamento jurídico vigente: a questão aplicada está diretamente contrária à lei.
Quais são as questões do Bloco 01 do CNU que podem ser anuladas na Justiça?
Abaixo, temos as questões passíveis de anulação referentes ao Bloco 01 do CNU. A alternativa que foi considerada pela banca CESGRANRIO será exibida em negrito.
Observe de forma atenta e, caso tenha errado alguma delas, entre em contato com a Marins & Vaz Advogados imediatamente para garantir a sua pontuação!
BLOCO 1 – PROVA 1 – GABARITO 1
CONHECIMENTOS GERAIS (MANHÃ)
Questão 1
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura- -se que o(a)
(A) trabalho do preso deve ser remunerado, observando -se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário-mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
(B) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
(C) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
(D) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
(E) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.
Questão 3
No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período. O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo
(A) popular
(B) unificador
(C) ideológico
(D) de garantias
(E) de coalizão
Questão 4
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.
O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre
(A) limites para suplementações orçamentárias no exercício
(B) diretrizes para criação de programas de duração continuada
(C) critérios e programas para redução das desigualdades regionais
(D) parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
(E) normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
BLOCO 1 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TARDE
EIXO 1
Questão 3
O gerenciamento de programas foca nas interdependências entre projetos como também entre projetos e o nível do programa, para determinar a abordagem ideal para gerenciá-los. Um objetivo do gerenciamento de programas relacionado exclusivamente às interdependências de nível de projeto e programa é:
(A) selecionar a combinação ideal de programas e projetos para cumprir os objetivos estratégicos.
(B) orientar as decisões de investimento organizacional no portfólio de programas e projetos.
(C) garantir que o portfólio de programas, projetos e operações gerenciadas esteja alinhado com as estratégias organizacionais.
(D) aumentar a probabilidade de alcançar o retorno desejado sobre o investimento em programas e projetos.
(E) buscar soluções para restrições e conflitos que afetem os vários projetos no programa
Questão 6
Em junho de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um crédito orçamentário no valor R$ 17 milhões, por meio de suplementação, para cumprir um acordo feito com o Ministério Público (MP). O acordo se referia à realização imediata de obras de recuperação de um edifício tombado, com estrutura arquitetônica ameaçada. O órgão não conseguiu preparar os projetos necessários para realizar a licitação antes do encerramento do exercício, portanto não empenhou o valor para a realização das obras. Para não perder os recursos, o órgão empenhou o valor para cobertura de outros contratos que estavam com empenhos insuficientes. Com isso, o órgão não cumpriu o programa de trabalho original, mas se comprometeu internamente a cumprir o acordo com o MP no exercício seguinte. Esse tipo de situação está compreendido no âmbito das atividades relativas a
(A) auditoria de gestão
(B) auditoria operacional
(C) tomada de contas especial
(D) controle da execução orçamentária
(E) avaliação da fidelidade funcional dos agentes públicos
Questão 8
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos. Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
(A) deve ser atendido em até 180 dias, pela necessidade de levantamento das informações.
(B) deve ser encaminhando à deliberação do ministério acerca do seu atendimento.
(C) não é de atendimento obrigatório, pois exige trabalho adicional de processamento de informações indisponíveis.
(D) pode ser atendido, desde que o motivo do pedido de acesso à informação seja considerado relevante.
(E) tem atendimento facultativo se o requerente aceitar expressamente aguardar o prazo necessário para levantar as informações.
EIXO 5
Questão 41
A realização da correção geométrica de imagens é motivada principalmente pela presença de distorções sistemáticas que são introduzidas durante a aquisição das imagens. Seu principal objetivo é eliminar esses erros sistemáticos que estão presentes nas imagens. O processo inicia-se com a transformação geométrica, que transforma as coordenadas de imagem bruta (linha e coluna) em coordenadas geográficas de referência (latitude e longitude). Essa é a etapa em que se eliminam as distorções existentes e se define o espaço geográfico a ser ocupado pela imagem corrigida. Essa primeira etapa da correção geométrica de imagens é denominada
(A) interpolação
(B) registro de imagens
(C) reamostragem
(D) mapeamento inverso
(E) mapeamento direto
CONCLUSÃO
Diante da complexidade das questões do Bloco 01 do CNU e das inúmeras irregularidades observadas, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.
Caso tenha sido prejudicado por erros ou injustiças nas respostas, nossa equipe está preparada para analisar cada questão minuciosamente e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para assegurar a correção de sua pontuação. Entre em contato com o escritório Marins & Vaz Advogados e obtenha o suporte jurídico necessário para defender seu desempenho e conquistar sua vaga.
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